O Projeto de Lei nº 1939/2023 visa permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF.
A justificativa apresentada destaca a necessária observância às disposições da Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o comprometimento em assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência.
Em síntese, o projeto tem como intuito possibilitar a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do TEA da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, de forma que o Estado passará a concorrer para o custo da aquisição de tais medicamentos.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Petição – Isenção de Imposto de Renda – doença grave (2023)
Aposentado, portador de doença grave, requer ao órgão pagador de sua aposentadoria a isenção do imposto de renda.
Petição – Ação de repetição de indébito de Imposto de Renda
Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.
Petição – Mandado de Segurança Preventivo – Tributação de IR sobre verbas indenizatórias
Impetrante apresenta mandado de segurança preventivo em face da Receita Federal, pleiteando a não tributação do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhista.
Resumo – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) I
Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na Constituição Federal de 1988, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica.
Resumo – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) II
Obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.
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